Lei - PL 26.2021 - LEI Nº.1.492 de 27/04/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
PL 26.2021 - LEI Nº.1.492
Data
27/04/2021
Autor
Ementa
LEI Nº.1.492, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Indexação
Texto Integral