Parecer - 3 - PL 32.2021 - PARECER JURÍDICO E ANEXO de 25/05/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 32.2021 - PARECER JURÍDICO E ANEXO
Data
25/05/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO E ANEXO ARSAE-MG.
Indexação