Lei - 9 - PL 16.2021 - LEI Nº. 1.494 de 06/05/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL 16.2021 - LEI Nº. 1.494
Data
06/05/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº. 1.494, DE 06 DE MAIO DE 2021.
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