Parecer - PARECER JURÍDICO PR Nº.16/2018 de 18/12/2018 por (Projeto de Resolução nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO PR Nº.16/2018
Data
18/12/2018
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO PR Nº.16.2018
Indexação
Texto Integral