Mensagem - MENSAGEM 24/2018 de 24/09/2018 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MENSAGEM 24/2018
Data
24/09/2018
Autor
EXECUTIVO
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ATRAVÉS DA PROCURADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSOS COM OU SEM SENTENÇAS, TRANSITADAS EM JULGADO OU NÃO E EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DEVIDAMENTE INSCRITOS
Indexação
Texto Integral