Parecer - PARECER JURÍCICO PR Nº.16/2017 de 19/11/2017 por (Projeto de Resolução nº 16 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍCICO PR Nº.16/2017
Data
19/11/2017
Autor
Ementa
PARECER JURÍCICO PR Nº.16/2017
Indexação
Texto Integral