Mensagem - 1- PL 38.2021 - MENSAGEM ENCAMINHA PROJETO de 31/05/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
1- PL 38.2021 - MENSAGEM ENCAMINHA PROJETO
Data
31/05/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA OS PARÁGRAFOS 2°, “B” E 3° DO ARTIGO 1° DA LEI N°1.370, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Indexação
Texto Integral