Anexo - 2 - PL 38.2021 - PROPOSIÇÃO DE LEI de 31/05/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

2 - PL 38.2021 - PROPOSIÇÃO DE LEI

Data

31/05/2021

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 38.2021 - ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º, "B" E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 1.370, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

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