Anexo - 2 - PL 38.2021 - PROPOSIÇÃO DE LEI de 31/05/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
2 - PL 38.2021 - PROPOSIÇÃO DE LEI
Data
31/05/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 38.2021 - ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º, "B" E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 1.370, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Indexação
Texto Integral