Parecer - 14 - PL 23.2021 - PARECER JURÍDICO QUANTO AO VETO de 07/06/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

14 - PL 23.2021 - PARECER JURÍDICO QUANTO AO VETO

Data

07/06/2021

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA

Ementa

PARECER JURÍDICO QUANTO AO VETO PARCIAL.

Indexação