Parecer - 8 - PL 36.2021 - PARECER JURÍDICO de 09/06/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - PL 36.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
09/06/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO QUANTO AO PROJETO DE LEI.
Indexação
Texto Integral