Parecer - 3 - PL 38.2021 - PARECER JURÍDICO de 09/06/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 38.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
09/06/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº.38.2021.
Indexação
Texto Integral