Anexo - 10 - PL 05.2021 - POSICIONAMENTO JURÍDICO de 10/06/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
10 - PL 05.2021 - POSICIONAMENTO JURÍDICO
Data
10/06/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
POSICIONAMENTO JURÍDICO QUANTO A RESSALVA FEITA EM ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CFOTC.
Indexação
Texto Integral