Parecer - 4 - PL 39.2021 - PARECER JURÍDICO de 10/06/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - PL 39.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
10/06/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO QUANTO AO PROJETO DE LEI Nº. 39.2021
Indexação
Texto Integral