Parecer - PARECER JURÍDICO NO PR Nº.02/2016 de 13/04/2016 por (Projeto de Resolução nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO NO PR Nº.02/2016
Data
13/04/2016
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO NO PR Nº.02/2016
Indexação
Texto Integral