Lei - 13 - PL 18.2021 - LEI Nº. 1.499 de 24/06/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
13 - PL 18.2021 - LEI Nº. 1.499
Data
24/06/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº. 1.499, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Indexação
Texto Integral