Anexo - 3 - PL 44.2021 - SOLICITA PARECER JURÍDICO de 13/07/2021 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
3 - PL 44.2021 - SOLICITA PARECER JURÍDICO
Data
13/07/2021
Autor
PRESIDENTE
Ementa
SOLICITA PARECER JURÍDICO QUANTO AO PL Nº. 44.2021 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE SELO EMPRESA CIDADÃ MATIENSE.
Indexação
Texto Integral