Lei - 12 - PL 29.2021 - LEI Nº. 1.503 de 24/06/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
12 - PL 29.2021 - LEI Nº. 1.503
Data
24/06/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº. 1.503, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Indexação
Texto Integral