Lei - 13 - PL 30.2021 - LEI Nº. 1.504 de 24/06/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
13 - PL 30.2021 - LEI Nº. 1.504
Data
24/06/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº. 1.504 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Indexação
Texto Integral