Lei - 16 - PL 35.2021 - LEI Nº. 1.508 de 06/07/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
16 - PL 35.2021 - LEI Nº. 1.508
Data
06/07/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº. 1.508, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Indexação
Texto Integral