Lei - PL 57.2017 - LEI Nº. 1.509 de 06/07/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
PL 57.2017 - LEI Nº. 1.509
Data
06/07/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº. 1.509, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Indexação
Texto Integral