Lei - 12 - PL 39.2021 - LEI Nº. 1.512 de 06/07/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
12 - PL 39.2021 - LEI Nº. 1.512
Data
06/07/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº. 1.511, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Indexação
Texto Integral