Anexo - 21 - PL 05.2021 - PROJETO APÓS 2ª APROVAÇÃO de 28/06/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
21 - PL 05.2021 - PROJETO APÓS 2ª APROVAÇÃO
Data
28/06/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PROJETO DE LEI APÓS SEGUNDA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral