Lei - 23 - PL 05.2021 - LEI Nº. 1.516 de 23/07/2021 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
23 - PL 05.2021 - LEI Nº. 1.516
Data
23/07/2021
Autor
PRESIDENTE
Ementa
LEI Nº.1.516, DE 23 DE JULHO DE 2021.
Indexação
Texto Integral