Lei - 13 - PL 37.2021 - LEI Nº. 1515 de 07/07/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
13 - PL 37.2021 - LEI Nº. 1515
Data
07/07/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº.1.515, DE 07 DE JULHO DE 2021.
Indexação
Texto Integral