Anexo - 3 - PL 49.2021 - SOLICITA PARECER JURÍDICO de 27/07/2021 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

3 - PL 49.2021 - SOLICITA PARECER JURÍDICO

Data

27/07/2021

Autor

PRESIDENTE

Ementa

SOLICITA PARECER JURÍDICO.

Indexação