Parecer - PARECER JURÍDICO PROJETO DL Nº.07/2012 de 28/03/2012 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO PROJETO DL Nº.07/2012
Data
28/03/2012
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO NO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº.07/2012
Indexação
Texto Integral