Parecer - PARECER JURÍDICO PDL Nº.08/2012 de 28/03/2012 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO PDL Nº.08/2012
Data
28/03/2012
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL Nº.08/2012
Indexação
Texto Integral