Parecer - PARECER JURÍDICO PDL Nº.14/2012 de 18/04/2012 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO PDL Nº.14/2012
Data
18/04/2012
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL Nº.14/2012
Indexação
Texto Integral