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Parecer - 4 - PL 49.2021 - PARECER JURÍDICO de 02/08/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

4 - PL 49.2021 - PARECER JURÍDICO

Data

02/08/2021

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA

Ementa

PARECER JURÍDICO.

Indexação

OpenAPI