Parecer - PARECER JURÍDICO PDL Nº.18/2012 de 20/04/2012 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO PDL Nº.18/2012
Data
20/04/2012
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL Nº.18/2012
Indexação
Texto Integral