Parecer - PARECER JURÍDICO PDL Nº.20/2012 de 29/05/2012 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO PDL Nº.20/2012
Data
29/05/2012
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL Nº.20/2012
Indexação
Texto Integral