Lei - 14 - PL 34.2021 - LEI Nº.1.514 de 07/07/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
14 - PL 34.2021 - LEI Nº.1.514
Data
07/07/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº.1.514, DE 07 DE JULHO DE 2021 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DA LEI 1.445, DE 17 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral