Parecer - 4 - PR 05.2021 - PARECER JURÍDICO de 06/08/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - PR 05.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
06/08/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral