Parecer - 4 - PL 47.2021 - PARECER jURÍDICO de 09/08/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - PL 47.2021 - PARECER jURÍDICO
Data
09/08/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral