Parecer - 4 - PL 48.2021 - PARECER JURÍDICO de 27/07/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - PL 48.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
27/07/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral