Parecer - 3 - PL 46.2021 - PARECER JURÍDICO de 16/08/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 46.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
16/08/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral