Lei - 10 - PL 40.2021 - LEI Nº.1.517 de 28/07/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
10 - PL 40.2021 - LEI Nº.1.517
Data
28/07/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº. 1.517, DE 28 DE JULHO DE 2021.
Indexação
Texto Integral