Lei - 11 - PL 48.2021 - LEI 1521 de 10/08/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
11 - PL 48.2021 - LEI 1521
Data
10/08/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº.1.521, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Indexação
Texto Integral