Anexo - 3 - DECRETO LEGISLATIVO Nº.150, DE 09/12/2019 de 09/12/2019 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
3 - DECRETO LEGISLATIVO Nº.150, DE 09/12/2019
Data
09/12/2019
Autor
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO Nº.150, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2012
Indexação
Texto Integral