Parecer - 3 - PL 50.2021 - PARECER JURÍDICO de 03/09/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA. (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 50.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
03/09/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA.
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral