Anexo - 3 - DECRETO LEGISLATIVO Nº.149, de 14/10/2019 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
3 - DECRETO LEGISLATIVO Nº.149,
Data
14/10/2019
Autor
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO Nº.149, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Indexação
Texto Integral