Anexo - PL 28.2018 - PROJETO de 17/07/2019 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 28.2018 - PROJETO
Data
17/07/2019
Autor
PRESIDENTE
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E ESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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