Anexo - PL 39.2018 - PROJETO de 27/11/2018 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 39.2018 - PROJETO
Data
27/11/2018
Autor
PRESIDENTE
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ATRAVÉS DA PROCURADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSOS COM OU SEM SENTENÇAS, TRANSITADAS EM JULGADO OU NÃO E EM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DEVIDAMENTE INSCRITOS
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