Anexo - PL 45.2018 - PROJETO de 17/05/2019 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 45.2018 - PROJETO
Data
17/05/2019
Autor
PRESIDENTE
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA DE FORNECER OS MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE AOS PACIENTES QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Texto Integral