Lei - 14 - PL 44.2021 - LEI Nº.1.522 de 26/08/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
14 - PL 44.2021 - LEI Nº.1.522
Data
26/08/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº.1.522 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE SELO EMPRESA CIDADÃ MATIENSE.
Indexação