Lei - 25 - PL 38.2021 - LEI Nº.1.525 de 03/09/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
25 - PL 38.2021 - LEI Nº.1.525
Data
03/09/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº.1.525, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA OS PARÁGRAFOS 2°, “B” E 3° DO ARTIGO 1° DA LEI N°1.370, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA OS PARÁGRAFOS 2°, “B” E 3° DO ARTIGO 1° DA LEI N°1.370, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
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