Lei - 25 - PL 38.2021 - LEI Nº.1.525 de 03/09/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Lei

Nome

25 - PL 38.2021 - LEI Nº.1.525

Data

03/09/2021

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

LEI Nº.1.525, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA OS PARÁGRAFOS 2°, “B” E 3° DO ARTIGO 1° DA LEI N°1.370, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

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