Parecer - 3 - PL 54.2021 - PARECER JURÍDICO de 29/09/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA. (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 54.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
29/09/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA.
Ementa
PARECER JURÍDICO QUANTO AO PL.
Indexação
Texto Integral