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Parecer - 3 - PL 54.2021 - PARECER JURÍDICO de 29/09/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA. (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

3 - PL 54.2021 - PARECER JURÍDICO

Data

29/09/2021

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA.

Ementa

PARECER JURÍDICO QUANTO AO PL.

Indexação

OpenAPI