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Anexo - 2 - PDL 09.2021 - PARECER JURÍDICO de 06/10/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA. (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

2 - PDL 09.2021 - PARECER JURÍDICO

Data

06/10/2021

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA.

Ementa

JURÍDICO DA CASA.

Indexação

OpenAPI