Anexo - 1 - PL 61.2021 - PL E PROPOSIÇÃO de 13/10/2021 por VEREADOR ANSELMO ÍTALO LEOPOLDINO (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
1 - PL 61.2021 - PL E PROPOSIÇÃO
Data
13/10/2021
Autor
VEREADOR ANSELMO ÍTALO LEOPOLDINO
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVIDEZ POR ALUNA MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS.
Indexação
Texto Integral