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Parecer - 15 - PL 47.2021 - PARECER QUANTO AO VETO de 22/10/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA. (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

15 - PL 47.2021 - PARECER QUANTO AO VETO

Data

22/10/2021

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA.

Ementa

PARECER JURÍDICO QUANTO AO VETO.

Indexação

OpenAPI